Como consertamos o DRM em Portugal (e você também pode)

As travas digitais (DRM) impedem que os usuários façam cópias privadas de obras que tenham comprado, as utilizem em outros dispositivos, ou exerçam outros direitos que lhes são garantidos por lei, mas impedidos pelo DRM. A Associação Nacional para o Software Livre – ANSOL e a Associação Ensino Livre – AEL utilizaram os meios legais disponíveis na legislação portuguesa para pleitear exercer esses direitos. Conheça a história no artigo:

Ainda em relação ao DRM em Portugal, em 2017 o parlamento português aprovou um projeto de lei que permitia explicitamente a cópia privada de obras protegidas por DRM, além de proibir a colocação de travas digitais em obras que tenham caído em domínio público:

https://drm-pt.info/2017/04/08/parlamento-aprova-projeto-de-lei-que-resolve-drm-fixcopyright-publicdomain/

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