Medida Provisória determina que softwares no governo usem licenças de código-aberto

Está no Diário Oficial da União de Hoje a Medida Provisória n.º 983, que trata de assinaturas digitais e do licenciamento de software na administração pública.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-983-de-16-de-junho-de-2020-261925303

Em especial para o assunto do software livre, destaca-se o art. 8º:

CAPÍTULO IV

DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS

Licenciamento dos sistemas de informação e de comunicação

Art. 8º Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos sistemas de informação e de comunicação em operação na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

§ 2º Não estão sujeitos ao disposto neste artigo:

I - os sistemas de informação e de comunicação cujo código fonte possua restrição de acesso à informação, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II - os dados armazenados pelos sistemas de informação e de comunicação;

III - os componentes de propriedade de terceiros; e

IV - os contratos de desenvolvimento de sistemas de informação e de comunicação que tenham sido firmados com terceiros antes da data de entrada em vigor desta Medida Provisória e que contenham cláusula de propriedade intelectual divergente do disposto no caput .

A medida já está valendo para todos os poderes e esferas da administração. Sem dúvida é um grande avanço em relação à situação anterior.

A dúvida ficou se a expressão “permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo” abrange as 4 liberdades do software para todo mundo, incluindo aí os entes privados, ou se essas permissões valem apenas para os órgãos da administração pública.

Agora o software livre na administração pública é lei!

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931

CAPÍTULO V

DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS

Art. 16. Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos sistemas de informação e de comunicação em operação na data de entrada em vigor desta Lei.

§ 2º Não estão sujeitos ao disposto neste artigo:

I - os sistemas de informação e de comunicação cujo código-fonte possua restrição de acesso à informação, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II - os dados armazenados pelos sistemas de informação e de comunicação;

III - os componentes de propriedade de terceiros; e

IV - os contratos de desenvolvimento de sistemas de informação e de comunicação que tenham sido firmados com terceiros antes da data de entrada em vigor desta Lei e que contenham cláusula de propriedade intelectual divergente do disposto no caput deste artigo.

Aa alteração da redação do art. 8º da Medida Provisória para o art. 16 da Lei é bastante relevante. Vejam as diferenças:

MPV 983

Art. 8º Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades

Lei 14.063

Art. 16. Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades

Entendo que ela enfraquece, sim o escopo, restringindo-o apenas ao desenvolvimento interno pela administração pública e sem a participação de terceiros.

Por exemplo, ficam de fora:

  • os softwares desenvolvidos por empresas privadas, mediante contrato de desenvolvimento de software com a administração pública e pagos com recursos públicos;
  • os modelos de desenvolvimento híbridos / colaborativos, em que participam tanto servidores e empregados públicos, quanto de empresas privadas, em um ecossistema de software livre em que todos compartilham os benefícios – como é no software público

Esses casos estavam dentro do escopo da Medida Provisória e ficaram de fora do escopo da Lei, embora a licença do software livre e do software público continuem valendo, então a Lei não consegue atrapalhá-lo por deixá-lo de fora do escopo.

Vejo que inseriram uma brecha para que essa lei vire letra morta, pelo menos no que se refere a esse artigo. Se o órgão público não quer cumprir a cláusula, basta ele contratar uma empresa privada para acrescentar uma linha de código ao sistema de informação ou de comunicação. Pronto, o sistema não é mais “exclusivamente” desenvolvido por órgão público, não precisa mais abrir o código.