A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS publicou, no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022, seu novo regimento interno, por meio da Resolução Regimental - RR n.º 21, de 26 de janeiro de 2022. Destaco as unidades administrativas de TI com competências relacionadas ao software público e ao software livre:
Art. 30. À Coordenadoria de Segurança e Infraestrutura Tecnológica - COSIT, compete:
(…)
II - propor, fomentar, coordenar e executar:
a) a aderência aos padrões do Governo Eletrônico, inclusive a utilização do software público e livre no âmbito da ANS; e
Art. 31. À Coordenadoria de Sistemas Aplicativos - COSAP, compete:
I - propor, planejar, coordenar e executar:
(…)
c) a utilização do software público e livre, inclusive a aderência aos padrões do Governo Eletrônico no âmbito da ANS; e
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-regimental-rr-n-21-de-26-de-janeiro-de-2022-376929467